PRIORIDADES APRESENTADAS

PELO GOVERNO AO

CONGRESSO NACIONAL


PAUTA DE CONSENSO DA CNC

Prioridades de 2021:

pauta de consenso da CNC com o

governo federal e demais proposições

prioritárias para o comércio de bens,

serviços e turismo.

01.           

PEC nº 45/2019

Reforma tributária 

Ementa: altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.

PREENCHA O FOMULÁRIO ABAIXO PARA ACESSAR O POSICIONAMENTO COMPLETO DA CNC SOBRE A REFORMA TRIBUTÁRIA

A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 45/2019 tem como objetivo melhorar o sistema tributário brasileiro, sob a premissa de que é indispensável para o desenvolvimento nacional simplificar a burocracia fiscal sem necessariamente reduzir a carga tributária.

A unificação prevista dos tributos sobre o consumo poderá trazer mais simplicidade ao sistema tributário, eliminando os 27 regulamentos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS); o regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI); mais de 5 mil regulamentos do Imposto Sobre Serviços (ISS); e as leis do Programa de Integração Social e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (PIS/Cofins), reunindo tudo em apenas uma lei complementar. Há dúvidas, entretanto, se esse novo tributo trará aumento da carga fiscal para o setor de serviços. Uma vez que o novo imposto terá de garantir, no mínimo, a mesma arrecadação gerada hoje para os entes federativos, é provável que as alíquotas sejam extremamente elevadas.


A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) se posiciona de forma favorável à reforma tributária, com ênfase na adoção de alíquotas diferenciadas por atividade e para alguns produtos, e na manutenção da Zona Franca de Manaus e das Áreas de Livre Comércio

02.           

PEC nº 32/2020


Reforma administrativa 

Ementa: altera disposições sobre servidores, empregados públicos e organização administrativa.

A reforma administrativa do Estado brasileiro é matéria de amplo interesse nacional, não somente pela diminuição de seu custo à sociedade, mas também pela possibilidade de se ter uma administração pública mais ágil e eficiente no atendimento das demandas do cidadão.

03.           

PEC nº 186/2019


PEC Emergencial

Ementa: altera o texto permanente da Constituição e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, dispondo sobre medidas permanentes e emergenciais de controle do crescimento das despesas obrigatórias e de reequilíbrio fiscal no âmbito dos orçamentos fiscal e da Seguridade Social da União, e dá outras providências.

A PEC trata de questão bastante relevante para o País, o equilíbrio das contas públicas da União, estados e municípios, fator inegavelmente importante para a retomada da confiança dos investidores e para a reativação da economia nacional.

04.           

PLS nº 232/2016

Novo marco regulatório

do setor elétrico

Ementa: dispõe sobre o modelo comercial do setor elétrico, a portabilidade da conta de luz e as concessões de geração de energia elétrica.

A implantação de um novo marco regulatório para o setor elétrico se traduz em medida positiva para o meio empresarial em geral, demonstrando a preocupação do legislador em atualizar a legislação para que esta se mantenha em sintonia com o mercado e suas necessidades.

05.           

PL nº 4.476/2020


Nova lei do gás

Ementa: dispõe sobre as atividades relativas ao transporte de gás natural, de que trata o art. 177 da Constituição Federal, e sobre as atividades de escoamento, tratamento, processamento, estocagem subterrânea, acondicionamento, liquefação, regaseificação e comercialização de gás natural.

A possível ampliação do mercado de distribuição de gás natural poderá ser exercida por empresas devidamente autorizadas a atuar na atividade econômica de distribuição de gás canalizado, e será fundamental para o desenvolvimento econômico do País, já que a referida proposição apresenta em seu teor dispositivos que visam mitigar possíveis práticas anticompetitivas e que possam dificultar o crescimento do setor.


Além disso, a proposta favorece a formação de um ambiente de concorrência no setor de distribuição de gás natural, salutar à manutenção do equilíbrio econômico do País, acarretando ainda queda dos preços ao consumidor final e, consequentemente, queda dos preços dos produtos que porventura dependam do gás natural para serem produzidos.

06.           

PLS nº 261/2018


Marco legal das ferrovias

Ementa: dispõe sobra a exploração indireta, pela União, do transporte ferroviário em infraestruturas de propriedade privada; autoriza a autorregulação ferroviária; disciplina o trânsito e o transporte ferroviário.


A proposição estimulará e fomentará o desenvolvimento nacional e regional, já que a municipalidade, especialmente do entorno das linhas férreas, só terá a ganhar com o desenvolvimento imobiliário e comercial, estimulando o comércio de bens, serviços e turismo, além de outros importantes segmentos econômicos.

07.           

PL nº 4.199/2020


Programa de Estímulo ao

Transporte por Cabotagem

(BR do Mar)

Ementa: Iinstitui o Programa de Estímulo ao Transporte por Cabotagem (BR do Mar).

Em um país que detém litoral com extensão de mais de 7 mil quilômetros, a ampliação da utilização do transporte por cabotagem, modal que possui capacidade de transportar grandes quantidades, percorrer grandes distâncias, baixo risco de perda ou avaria das mercadorias e baixo custo de carregamento, parece ser algo natural, racional e que merece prosperar.


Além disso, a proposta pode significar um alento para a indústria da construção e reparação naval brasileira, que já chegou a ser uma das maiores do mundo, e também estimular a adoção de um modal de transporte ambientalmente sustentável, considerando que a emissão de gases de efeito estufa no transporte de cabotagem é expressivamente menor que no transporte rodoviário.

08.           

PLP nº 146/2019


Startups

Ementa: institui o marco legal das startups e do empreendedorismo inovador.

A proposição se mostra benéfica para todo o setor de comércio de bens, serviços e turismo, mas a CNC possui algumas ressalvas quanto aos seus dispositivos. Uma delas é sobre como a condição de startup e o direito a usufruir dos benefícios legais devem ser considerados provisórios, isso enquanto a empresa não crescer e obtiver os ganhos de escala esperados. Uma vez atingidos os objetivos de crescimento, cessariam os benefícios legais.


Além disso, a proposição contém adequações para tornar compatíveis as limitações previstas na Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas.


Dentre as normas mais relevantes do projeto está a regulamentação dos aspectos trabalhistas e as relações de colaboração no âmbito das startups. O Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 146/19, em seu art. 9º, dispõe de regras especiais de contrato de trabalho por tempo determinado para as empresas startups, com prazo máximo de quatro anos e contratos de experiência de seis meses, além de afastar no art. 10 as limitações existentes atualmente para o trabalho temporário. Uma ideia de aprimoramento seria a adoção do modelo de associação praticado em sociedades de advocacia, o que prestigia a parceria e o envolvimento no negócio, sem vínculo trabalhista nem societário.

09.           

PL nº 2.646/2020


Debêntures de infraestrutura

Ementa: dispõe sobre as debêntures de infraestrutura.


A criação das debêntures de infraestrutura, o aperfeiçoamento do marco legal das debêntures incentivadas e a correção das barreiras para operação dos fundos de investimento em infraestrutura podem amenizar e apoiar na retração dos impactos na economia, sobretudo neste período de pandemia da Covid-19, inclusive através da adoção de medidas de incentivos e benefícios fiscais, permitindo um cenário mais favorável aos investidores e confiante ao mercado em sentido amplo.

10.           

PLP nº 137/2020


Propõe o uso dos fundos

públicos para combater

a pandemia

Ementa: cria fonte de recursos para o enfrentamento de calamidade pública nacional decorrente da pandemia da Covid-19 reconhecida pelo Congresso Nacional.


A adoção de medidas de amparo à economia privilegia a preservação das empresas e, consequentemente, dos empregos, importantes para a retomada do Brasil pós-pandemia.

11.           

PEC nº 187/2019


PEC da revisão dos fundos

Ementa: institui reserva de lei complementar para criar fundos públicos e extingue aqueles que não forem ratificados até o fim do segundo exercício financeiro subsequente à promulgação desta Proposta de Emenda Constitucional, e dá outras providências.

As novas regras constitucionais seguem a tendência de criar maior austeridade fiscal para o Estado brasileiro e sanear contas públicas, com a amortização da dívida do País. Seria recomendável apenas que no art. 3º da PEC 187/2019 fosse esclarecido se permanecerão em vigor os fundos que, apesar de criados por lei, têm repasses previstos na Constituição Federal, como: Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE) e os das demais regiões do País.

12.           

PEC nº 188/2019


Pacto federativo

Ementa: estabelece medidas de ajuste fiscal aplicáveis ao custeio da máquina pública; modifica a estrutura do orçamento federal; estende a proibição de vinculação de receitas de impostos a qualquer espécie de receitas públicas, ressalvadas as hipóteses que estabelece; permite a redução temporária da jornada de trabalho de servidores públicos, como medida para reduzir despesas com pessoal; propõe mecanismos de estabilização e ajuste fiscal quando as operações de créditos excederem as despesas de capital, as despesas correntes superarem 95% das receitas correntes ou a realização de receitas e despesas puder não comportar o cumprimento das metas fiscais do ente; e cria o Conselho Fiscal da República.


A proposição contribuirá para a melhoria do ambiente de negócios no Brasil, assegurando o fortalecimento fiscal e contribuindo para o incremento da gestão pública, impactando de forma direta a economia com a geração de empregos e renda, positivos para o setor de atuação dos empresários do comércio de bens, serviços e turismo representados pela CNC.

13.           

PL nº 5.387/2019


Marco legal do mercado

de câmbio

Ementa: dispõe sobre o mercado de câmbio brasileiro, o capital brasileiro no exterior, o capital estrangeiro no País e a prestação de informações ao Banco Central do Brasil.

Trata-se de matéria relevante para resguardar a economia do País, aumentar a segurança jurídica para os negócios e atrair investimentos.

Prioridades da CNC,

além da pauta do governo

14.           

MP nº 1.016/2020


Renegociação extraordinária

do FNO, FNE e FCOM

Ementa: renegociação extraordinária no âmbito dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, Nordeste e Centro-Oeste.

A Medida Provisória (MP) contribuirá com o aumento da renda e do Produto Interno Bruto (PIB) regional, da arrecadação de tributos, e na geração e manutenção de postos de trabalho, diretos e indiretos, o que se mostra muito significativo diante do crescimento dos níveis de desemprego no País. Além disso, adota cautelas para manter a saúde financeira dos fundos públicos. Um exemplo está na exigência de provisionamento integral das dívidas inadimplidas; na vedação de desconto sobre o valor original; na proibição de renegociação de créditos desviados ou que envolvam fraudes; e da criação de condicionamentos à substituição de encargos da dívida.

15.           

PL nº 2735/2020



Programa Extraordinário

de Regularização Tributária

Ementa: institui o Programa Extraordinário de Regularização Tributária da Secretaria da Receita Federal do Brasil e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, em decorrência do estado de calamidade pública pela pandemia da Covid-19 (PERT-COVID/19).


A proposição criará oportunidade de regularização tributária das empresas, da recuperação financeira dos cidadãos brasileiros e, ainda, a possibilidade de manutenção dos empregos.

16.           

PLS nº 487/2013  



Código Comercial

Ementa: reforma o Código Comercial.

Além de trazer em seu texto os avanços propostos pelo Projeto de Lei (PL) nº 1.572/2011, incluir outros e corrigir alguns de seus equívocos, a proposta parece tecnicamente mais adequada para instituir a modernização no diploma normativo do Direito Comercial que a economia e a sociedade brasileiras tanto necessitam.

17.           

PL nº 333/1999


Combate à pirataria

Ementa: altera a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, que regula direitos e obrigações relativas à propriedade industrial.

As modificações propostas pelo PL nº 333/99 na Lei de Propriedade Industrial são singelas, porém determinantes no combate às falsificações, que se tornaram um mal endêmico na economia nacional.

A ineficiência na reprimenda penal é justamente uma das maiores deficiências do sistema de proteção da propriedade industrial.


Não há como negar que uma reprimenda penal mais elevada dotará o sistema de proteção de propriedade industrial de maior eficácia, razão pela qual a proposta é imprescindível para prover o Poder Público de instrumentos capazes de combater, de forma eficiente, as máfias da falsificação que assolam a economia brasileira.

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